Policiais civis e militares podem se aposentar aos 25 anos de serviço
PODER JUDICIÁRIO RECONHECE QUE O POLICIAL MILITAR TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR PERICULOSIDADE
Atenção!
Todos os policiais militares conquistaram o direito de se aposentarem,
com proventos integrais, aos 25 anos de serviços prestados à Polícia
Militar. Esse é o novo entendimento dos Supremo Tribunal Federal e do
Tribunal de Justiça de São Paulo. Tais entendimentos foram emitidos em
sede de Mandado de Injunção, que é uma ação movida quando não existe uma
lei que trate de algum direito constitucional.
De
fato, a aposentadoria especial por periculosidade está prevista no Art.
40, § 4º da Constituição Federal de 1988, e até o presente momento, o
Governo do Estado nada fez para editar lei que regulamente tal direito
Dessa forma, os desembargadores reconheceram que a atividade Policial
Militar é, de fato, de Alta Periculosidade e, por isso, determinaram que
a lei aplicável ao Regime Geral de Previdência (Lei 8.213) seja agora
aplicável ao Policial Militar devido a demora do legislador paulista.
Com isso, os Tribunais demonstram cada vez mais a nova visão no sentido
de que cabe ao Poder judiciário legislar positivamente, em face da
demora do Poder Legislativo, considerando o interesse público.
O
melhor de tudo é que Judicário reconheceu que tais decisões são “erga
omnes”, ou seja, se aplicam a todos os demais integrantes da carreira
policial (civil ou militar), e tal aposentadoria DEVE SER REQUERIDA NA
VIA ADMINISTRATIVA AO COMANDANTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, requerimento
este que não pode ser negado, pois do contrário haverá flagrante
desobediência à ordem judicial da via mandamental.
Esperemos
agora que as instituições viabilizem o mais rápido possível a
concretização de tais direitos, de forma que o Policial Militar
rapidamente concretize seus direitos de aposentadoria (sem óbices
administrativos). As Polícias Militar e Civil comemoram a conquista.Com
isso, vê-se que o Poder Judiciário concedeu uma grande valorização da
carreira policial que, de fato, é altamente perigosa.
LINK RELACIONADO:
Aposentadoria aos 25 anos de serviço para PMs e BMs - TJSP
0037533-47.2010.8.26.0000 Mandado de Injunção / Atos Administrativos
Relator(a): Renato Nalini
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: Órgão Especial
Data do julgamento: 25/08/2010
Data de registro: 15/09/2010
Outros números: 990.10.037533-4
Ementa:
MANDADO DB INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS MI
168.151.0/5-00, 168.146-0/2-00, 168.143-0/9-00 DO COLENDO ÓRGÃO
ESPECIAL DO TJSP, À LUZ DO MI 731/DF JULGADO PELO STF. EFEITO ERGA
OMNES, QUE POUPA A QUALQUER SERVIDOR INTERESSADO DE RECORRER NOVAMENTE
AO PODER JUDICIÁRIO. INJUNÇÃO PREJUDICADA. Ao assegurar direitos
proclamados na ordem fundante o Poder Judiciário não invade a esfera de
atribuições das demais funções estatais nem exerce ativismo judicial
desconforme com a sua vocação de concretizar as promessas do
constituinte. A missão do Judiciário é, exatamente, consolidar o Estado
de Direito que não é senão a sociedade estruturada e estritamente
submetida à vontade da Constituição.
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fonte: TJSP
via Sentinelas do Apodi
