Lei da Transparência: prazo para Municípios cumprirem a lei vai até o dia 27 de maio.

Lei da Transparência: prazo para Municípios cumprirem a lei vai até o dia 27 de maio.

 

Municípios com menos de 50 mil habitantes têm que, obrigatoriamente, cumprir com a Lei da Transparência até o dia 27 de maio. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) destaca que aqueles que não obedecerem ao prazo vão sofrer penalidades como a suspensão de recursos oriundos de transferências voluntárias e verbas de programas federais.

De acordo com a Lei Complementar (LC) 131/2009, todas as informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados – União, Distrito Federal, Estados e Municípios – devem estar acessíveis a qualquer cidadão por meio eletrônico, em uma página na internet. Tudo isso em tempo real.

Prefeituras que não possuam sites devem se adequar rapidamente para cumprir o prazo previsto na LC. A Lei da Transparência tem como objetivo promover e expandir a fiscalização das administrações públicas e assim evitar casos de corrupção. Qualquer cidadão pode denunciar quem não cumprir a legislação para o Ministério Público.

A legislação

A LC 131/2009 ampliou os mecanismos de transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – 101/2000. Nela está presumido o incentivo à participação popular nas discussões sobre o dinheiro público. Esta legislação também define prazos para a prestação de contas.

A Lei passou a exigir o relatório resumido de execução orçamentária e financeira, bem como informações a respeito de toda e qualquer despesa, lançamento e recebimento de receita de maneira imediata.

A LRF diz também que a “União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas da Lei Complementar”.

Apesar da ajuda estar contida na LC, após 12 anos da LRF, a União ainda não proporcionou assessoria aos Municípios por meio de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e transferência de tecnologia.

Prazos

A Lei Complementar 131/2009 estabeleceu diferentes prazos: um ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100 mil habitantes; dois anos para os Municípios entre 50 mil e 100mil habitantes e quatro anos para os Municípios com menos de 50 mil habitantes. 

 

 

Redação: CNM 

PM é enterrado com honras militares em Viçosa/RN

PM é enterrado com honras militares em Viçosa/RN

A escritora Lya Luft disse sobre a morte: “Ela é natural, dizem; é inevitável, sabemos. Mas a gente não entende, não aprende, não se conforma. Porque não se decifra esse enigma. Porque não somos bons alunos nessa dura escola.”

Hoje, 03 de maio do fluente ano, por volta das 08hs00, na cidade de Viçosa/RN, após celebração na Igreja de Cristo, ocorreu no cemitério Público da citada cidade, o sepultamento do policial militar FRANCISCO AIRTON TAVARES, o qual foi acompanhados por uma multidão de amigos e companheiros de farda. Este blogueiro sente pela partida do companheiro. Este é um adeus muito doloroso, para todos que o conheceram de perto.

 

A Policia Militar do Rio Grande do Norte está enlutada pela morte do soldado, lotado desde 1988 no 7º BPM (Batalhão de Polícia Militar) de Pau dos Ferros.

O féretro com o corpo do policial militar foi coberto com a bandeira nacional. O cortejo seguiu pelas Ruas da cidade de Viçosa/RN até a entrada no cemitério local, o ataúde foi acompanhado por centenas de pessoas e vários companheiro de farda. 

Airton, como era chamado pelos amigos, foi enterrado sob honras militares. Uma homenagem a um agente de segurança pública que sempre se dedicou no combate ao crime.

 

Após os tiros disparados pelos policiais, parte que integra o ritual da cerimônia de honra, foi à vez das sirenes das viaturas serem mais uma vez acionada, logo após o sepultamento o chefe do destacamento policial de Viçosa entregou a bandeira nacional a esposa do policial.

 

 

A comoção tomou conta de todos que presenciaram a cena e que ainda custam acreditar que Airton, tenha partido tão sedo.

HOMENAGEM DO SOLDADO DANTAS:

 

VALEU, MEU AMIGO AÍRTON TAVARES, HOJE VOCÊ PARTIU PARA OS BRAÇOS DO ETERNO DEUS, SENHOR DE TODAS AS CAUSAS, E DEIXOU MUITOS COM SAUDADES E DOR. PESSOALMENTE ESTOU TRISTE E COMOVIDO COM SUA PARTIDA, PORQUÊ, POR VÁRIOS ANOS, SEGUIMOS JUNTOS E COM PASSOS FIRMES NOSSA PROFISSÃO TÃO DURA E ESPINHOSA, E SENDO CONHECEDOR DA CAUSA, POSSO AFIRMAR, QUÊ A POLICIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE, PERDEU UM GRANDE PROFISSIONAL, UM GRANDE CIDADÃO, E UM HOMEM DIGNO E HONESTO. SÓ MIM RESTA, AGRADECER A DEUS, POR TER, MIM DADO O PRAZER DE TER SIDO SEU AMIGO; VALEU TAVARES,E AGORA DESCANSE EM PAZ NOS BRAÇOS DO GRANDE PAI. QUERO DIVIDIR MINHA DOR, COM TODOS OS FAMILIARES E PEDIR A DEUS QUE OS CONFORTE. SD PM DANTAS.

Homem é partido ao meio por um trem de carga em Sobral, CE. Atenção Imagens chocantes.

Homem é partido ao meio por um trem de carga em Sobral, CE. Atenção Imagens chocantes.

 

Sobral (CE) - No inicio da tarde desta quinta-feira dia 02/05, a nossa equipe acompanhou um fato triste lamentável quando um trem de cargo, passou literalmente por cima de um sobralense que foi partido ao meio.

Tivemos a oportunidade de falar com irmão da vitima, que afirmou o mesmo foi ao seu trabalho na manha de hoje mas não teve oportunidade de falar com ele, afirmou ainda que vendia água de coco no centro da cidade de Sobral e que bebia com frequência.

Antônio Marcos Nunes Duarte, separado, 33 anos, residia no bairro do Sumaré. O corpo da vitima já foi conduzido para o IML da cidade de Sobral.

Com informações e fotos Sobral Portal de Notícias

 ATENÇÃO IMAGENS MUITO FORTES

Clique AQUI e veja as imagens:

DUPLO HOMICÍDIO EM BARAÚNA/RN

Na manhã de quinta-feira, 02 de maio de 2013, a Policia Militar da cidade de Baraúna, recebeu a informação de dois homens mortos em uma estrada carroçável próximo ao sitio Canaã zona rural da cidade. 

 

No local foram encontrados dois homens mortos, caídos ao lado de uma motocicleta tipo Pop de cor Preta, placa NNN-9359. 

 

Reginaldo da Silva, 27 anos, Regivan Silva, 22 anos, irmãos, estavam a caminho do trabalho, por volta das 6:30hrs da manhã, quando foram mortos com disparos de arma de fogo. 

 

No local, a policia encontrou cápsulas de pistola 380 e 09 milímetros. 

 

Segundo a família, os irmãos não tinham nenhum envolvimento com praticas ilícitas e não se sabe o real motivo dos homicídios. 

 

A policia Militar de Baraúna fez o isolamento do local aguardando a chegada da equipe do Instituto Técnico e Cientifico de Policia para os procedimentos de pericia no local e remoção dos corpos para a sede do órgão em Mossoró.

Veja mais fotos abaixo

Fonte: Marcio Melo

Soldado da Policia Militar destacado em Riacho da Cruz morreu na madrugada de hoje

Soldado da Policia Militar destacado em Riacho da Cruz morreu na madrugada de hoje

A Polícia Militar do Rio Grande do Norte, está de luto nesta quinta-feira (02/05/2013), com o falecimento do Soldado Francisco Airton Tavares.

O amigo, Airton Tavares (PM/RN), encontrava-se internado em Natal, e na madrugada de hoje veio a óbito. A causa da morte não foi oficialmente informada.
Airton, nome de Guerra, pertencia ao 7° Batalhão da Policia Militar (Cel. "André Fernandes), em Pau dos Ferros, e servia ao destacamento policial de Riacho da Cruz.

 

Quem trabalhou com Airton, sabe do respeito e do amor pela corporação que o mesmo tinha. Fica minhas saudosas lembranças que o companheiro deixou, e a seus familiares a certeza de que Deus irá iluminá-los na paz e na superação por esta perda aqui na terra, mas na certeza de que Airton estará sentado no patama supremo a espera daqueles que um dia fará esta viagem.
Dentro da corporação, Airton era considerado um policial exemplar e amigo, que Deus te acolha no Reino do Céu. E transmita paz e conforto para sua família.

Vai com Deus companheiro.
 
Foto: Cabo Monteiro

Mulher que fingia orgasmos é condenada a indenizar ex-marido

A publicitária Mara Rocha de 23 anos recebeu com surpresa na manhã de ontem a condenação em primeira instância por simulação de orgasmo na conclusão de atos libidinosos. O autor do processo alegou ter a honra vilipendiada após a sua ex-mulher ter publicado em uma rede social uma frase com os seguintes dizeres: “Fingir orgasmo… quem nunca?”.

Carlos Cavalcantti tem 43 anos e é professor de Educação Física. Ele que sempre teve sua imagem associada a qualidade de vida e a metrossexualidade passou a ter a virilidade questionada por amigos e alunos. A repercussão da postagem de Mara foi intensa no circulo de amigos de ambos.

Assim que teve acesso ao conteúdo da publicação o professor cobrou explicações de sua ex-mulher, e ela ironicamente teria respondido: “não citei nomes, mas se a carapuça te serviu fique a vontade”. Na sequencia a publicitária fez uma nova postagem ainda mais provocativa: “o infeliz ao invés de ficar tentando satisfazer seu ego deveria é aprender a satisfazer uma mulher na cama”.

Esta segunda postagem foi a gota d’água para o professor buscar a reparação de sua honra na justiça. O juiz Antonio Ribeiro Rocha do 2º Juizado Cível de Vitória acatou a denuncia por difamação e calúnia condenando Mara a indenizar o marido em dez salários mínimos pelos crimes denunciados e também por tê-lo iludido durante os 3 anos de casamento. Apesar de ainda caber recurso a publicitária afirmou que não pretende recorrer nem desmentir as afirmações postadas.

O crime de difamação se dá ao atribuir a alguém fato ofensivo à sua reputação, e se consuma, quando um terceiro toma conhecimento do fato.

E é entendido como injúria quando o fato além de atingir a moral atinge o ânimo. Baseada nestas terminologias a ex-mulher de Carlos postou sua terceira e última provocação: “Ele é tão consciente de sua incapacidade que só me processou por injuria e difamação, porque calunia ele sabe que não é”. Leia um trecho do despacho do juiz:

“A ré ao simular condição de êxtase orgasmático na etapa conclusiva dos atos libidinosos revela toda sua face perversa e nefasta (…) ao compartilhar a intimidade do casal em redes sociais digitais a vítima teve sua integridade moral vilipendiada por um ato galhofesco de alguém que por impulso revanchista buscava arranhar a imagem pública de seu ex-conjuge”.

@Folhadosertao

Bloguívoro

STF quer soltar 30 mil presos do semiaberto por falta de vagas

O Supremo Tribunal Federal prepara-se para julgar um caso que expõe o grau de negligência com que o Estado brasileiro gerencia o seu sistema prisional. Milhares de criminosos condenados a cumprir pena de prisão em regime semiaberto podem ser mandados para casa por falta de vagas nos presídios. No ano passado, o déficit de acomodações para esse tipo de prisioneiro era de 24 mil vagas. Estima-se que o número roçará a casa dos 30 mil quando o STF bater o seu martelo.

Adepto da tese segundo a qual “o réu não pode arcar com a ineficiência do Estado”, o ministro Gilmar Mendes é relator de um recurso especial originário do Rio Grande do Sul. Envolve um ladrão. Roubou de uma pessoa R$ 1.300 e um telefone celular. Agrediu a vítima. Foi condenado a cinco anos e oito meses de cadeia em regime semiaberto. Deveria ter sido recolhido a uma colônia agrícola ou industrial. Não havia vagas. E o Tribunal de Justiça gaúcho atenuou-lhe o castigo, mandando-o à prisão domiciliar.

Inconformado o Ministério Público recorreu ao STF para tentar impor ao condenado a cadeia em regime fechado em vez do refresco domiciliar. No Supremo, o caso será julgado sob as regras da “repercussão geral”, uma ferramenta processual que faz com que a decisão da Corte suprema seja aplicada em casos idênticos nas instâncias inferiores do Judiciário. Gilmar Mendes decidiu submeter a encrenca ao plenário do tribunal. Antes, fará uma audiência pública para esmiuçar o tema. Será nos dias 27 e 28 de maio.

Em entrevista ao blog, Gilmar admitiu que o julgamento pode resultar em benefício para cerca de 30 mil prisioneiros sentenciados ao regime semiaberto. Podem migrar para uma condição melhor do que a do ladrão gaúcho. “Em muitos casos pode significar até não aplicar qualquer pena”, disse o ministro. Os juízes converteriam as sentenças em castigos alternativos. Entre os potenciais beneficiários estão 11 dos 25 condenados do mensalão. Entre eles José Genoino, Roberto Jefferson e Valdemar Costa Neto.

O próprio Gilmar reconhece que a eventual liberação de tantos presos trará “graves consequências para todo o sistema” prisional. Aguçará no brasileiro o “sentimento de impunidade.” Daí sua decisão de escancarar o caso numa audiência pública. O debate abrangerá outras mazelas do sistema carcerário. Segundo o ministro, há no Brasil 540 mil presos (eram 95 mil em 1995). Desse total, 40% são “presos provisórios”. Gente que foi em cana “sem uma decisão judicial condenatória.” Alguns há mais de uma década –11 anos num caso detectado pelo Conselho Nacional de Justiça no Espírito Santo; 14 anos num processo do Ceará.

Gilmar voltou a ironizar comentário feito pelo ministro petista da Justiça, José Eduardo Cardozo. Em novembro do ano passado, no auge do julgamento do mensalão, o auxiliar de Dilma Rousseff tachara de “medieval” o sistema prisional. Dissera que, se fosse condenado a uma pena longa, preferiria morrer a ser recolhido a uma cadeia brasileira. E Gilmar: “Se fosse o ministro da Saúde falando do sistema prisional, nós diríamos: é apenas uma opinião. Mas ele [Cardozo] é o único ator que de fato pode conseguir mudar esse quadro e coordenar os esforços.”

Para Gilmar, “a União está em déficit na temática da segurança.” E quem mais padece são os réus pobres. “Temos um sistema de assistência judiciária altamente deficiente”, diz o ministro. “Há hoje no Brasil algo em torno de 5 mil defensores públicos. Se eles se dedicassem apenas aos presos –dos 540 mil talvez 90% sejam pessoas pobres— muito provavelmente não haveria como atender à demanda.”

@Folhadosertao