MP instaura Inquéritos Civis para apurar possíveis práticas de NEPOTISMO nos Poderes Legislativo e Executivo nos municípios da Comarca de São Miguel
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Norte, através do Promotor de Justiça da Comarca de São Miguel, Doutor
Frederico Augusto Pires Zelaya, instaurou os Inquérito Civis de nº 005, 006,
007, 008, 009, 010, 011 e 012/2013, com o intuito de apurar possíveis práticas
de nepotismo no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo dos municípios que compõem a Comarca de São Miguel, sejam
eles: Coronel João Pessoa, Doutor Severiano, São
Miguel e Venha-Ver.
Os
pedidos de abertura dos inquéritos foram publicados no Diário Oficial do Estado
(DOE) na edição da última sexta-feira, dia 03 de maio, bem como na
mesma data foram expedidas recomendações aos chefes dos Poderes Legislativo e Executivo dos quatros municípios que compõem a Comarca.
Diante da abertura dos inquéritos, fora solicitado aos chefes
dos referidos poderes a relação atualizada
das pessoas ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança, funções gratificadas existentes, das
pessoas contratadas temporariamente e dos contratos vigentes.
As recomendações expedidas aos chefes dos Poderes Executivo e
Legislativo dos quatro municípios foram no sentido de que estes efetuem no prazo de trinta dias, a identificação e a exoneração de
todos os ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou função
gratificada, que detenha relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral,
ou por afinidade, até o terceiro grau com qualquer das pessoas ocupantes dos cargos públicos que configurem a praticado nepotismo.
CLIQUE AQUI para ver na integra os documentos de abertura dos inquéritos
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